EXMO. SR. DR. XXXXXXXXXXXX DO TRABALHO DA ___ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE _____________ - UF
_____________, brasileiro, casado, vendedor, portador do Registro Geral sob o nº _____________, residente e domiciliado à Rua _____________, nº ____, apt. ____, Bairro _____________, _____________, ___, por seus procuradores firmatários, nos termos do instrumento de mandato anexo (doc. 01), os quais receberão intimações à Rua _____________, nº ____, sala ____, CEP _____________, Fone/Fax: _____________, _____________, ___, vem respeitosamente à presença de V. Exa., propor:
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA,
contra CIA. _____________, pessoa jurídica de direito privado, CGC nº ____________, estabelecida à Rua _____________, nº ___, Bairro _____________, CEP _____________, _____________, ___, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
DOS FATOS
1. O reclamante foi admitido na
_____________ Engarrafadora Ltda. no dia __/__/1998, para o cargo de pré
vendedor, percebendo a quantia mensal de R$ ______ (_____________ reais) por
mês, mais comissões (docs.
2. Em _____________, o reclamante teve aumento salarial, passando a perceber a quantia de R$ _______ (_____________ reais) por mês, já como vendedor. (doc. 05).
3. Embora em seu contrato de trabalho as partes firmaram que o reclamante era livre de controle de horário, este tinha a obrigação de estar na empresa todas as manhãs, às 7hs e a tarde às 18hs30min., portanto era subordinado ao horário.
4. Em _____________ de
5. Em _____________ de 2012 o reclamante foi promovido, passando a exercer o cargo de supervisor de vendas, sem nada ter percebido mensalmente por esta promoção.
DOS DIREITOS
I - DO CARGO COMISSIONADO
6. O reclamante tinha a obrigação de estar na sede da empresa, todos os dias às 7hs, inclusive aos sábados, onde era feito uma reunião com seu supervisor, após, saia para iniciar as visitas. De segunda à sexta-feira, o reclamante tinha que retornar à empresa para repassar os pedidos dos clientes às 18h30min e aos sábados, às 14h.
7. O reclamante era subordinado a estes horários, necessitava ficar o dia inteiro dedicando-se exclusivamente à empresa, pois tinha metas a cumprir.
8. O mesmo trabalhava de segunda à sexta-feira das 7h às 12hs e das 13h30min às 18h30min e aos sábados das 7h às 12h e das 13h às 14h.
9. Conforme horário diário do reclamante exposto anteriormente, o mesmo fazia semanalmente 56hs, ao invés das 44hs dispostas pelo art. 7º, XIII, da CF/88, sem perceber absolutamente nada por estas horas extraordinárias.
10. Embora
11. O eminente doutrinador (...) (Citar Obra), ao comentar os serviços externos especificados no art. 62, I, da CLT, assim dispõe:
12. A Súmula 340 do TST, já previa os abusos cometidos pelos empregadores a sujeitarem seus trabalhadores a longas jornadas de trabalho sem os remunerarem por isto. Diante disto, a súmula assim é disposta:
"O empregado, sujeito a controle de horário remunerado à base de comissões, tem o direito do adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor das comissões a elas referentes (TST - Súmula 340)."
13. Não resta o que falar sobre o direito do reclamante por ser subordinado ao horário de trabalho, deve perceber o adicional de horas extras sobre os valores das comissões, calculados conforme dispõe na cláusula décima terceira da Convenção Coletiva de Trabalho (docs. 07 e 08).
14. O reclamante é, portanto, credor de 12hs semanais durante todo o período trabalhado, ou seja, de __/__/1998 a __/__/2012, que incidirão sobre as férias com 1/3, 13º salário, repouso remunerado, aviso prévio, depósitos do FGTS e multa de 40% indenizáveis.
II - DOS REFLEXOS DA COMISSÃO
15. Quando o trabalhador percebe mensalmente com base no salário fixo e na comissão, incidirá seus reflexos sobre a média das comissões percebidas nos últimos três meses anteriores ao recebimento da parcela (cláusula oitava - Convenção Coletiva).
16. Os nobres doutrinadores, (...) (Citar Obra), assim prelecionam sobre este direito:
II.I - AVISO PRÉVIO
17. Como analisado anteriormente, o cálculo do aviso prévio deve ser igual a média anual da soma do salário-base e a comissão do empregado.
18. Verifica-se na rescisão contratual do reclamante (docs. 09 e 10), que o mesmo percebeu a quantia de R$ ______ (____________ reais), ou seja, apenas o valor de seu salário, enquanto o mesmo deveria ter sido somado com a média de suas comissões.
II.II - FÉRIAS
19. A cláusula oitava da Convenção Coletiva da categoria, afirma que as férias devem ser calculadas "tomando-se por base a média das comissões percebidas nos últimos 3 (três) meses anteriores ao pagamento da parcela ...)."
20. Conforme os demonstrativos de pagamento
de salário do reclamante (docs.
III - DA PROMOÇÃO
21. Em ____________ de 2012, o reclamante foi promovido ao cargo de supervisor de contas, onde passou a ter 05 (cinco) subordinados.
22. Esta promoção gerou ao reclamante mais responsabilidade, pois assumiu o compromisso de atender grandes redes de supermercados da região, quais sejam: ____________, ____________, ____________ e ____________, entre outros.
23. Prova de sua promoção ao cargo de
supervisor, são os resumos de suas vendas mensais acostadas (docs.
24. Outra prova de sua promoção é o fluxograma funcional da empresa, onde dispõe o nome do reclamante como gerente de contas (doc. 25).
25. Todos os gerentes ou supervisores, cargo estes tratados pela reclamada como sendo iguais, tinham um programa de visitas semanais, o que não era diferente para o reclamante (doc. 26).
26. Cada supervisor tinha um código de área que correspondia ao seu número funcional, ou seja, o reclamante enquanto vendedor, possuía o número ___ (doc. 27), ao ser promovido, recebeu o número ___ (doc. 28).
27. O reclamante ficou 04 (quatro) meses trabalhando como Supervisor. Durante este período, embora tenha aumentado suas responsabilidades, inclusive atendendo uma das maiores redes de supermercados do Estado, não recebeu nenhum acréscimo em seu salário.
28. (...) e (...), definem a promoção e suas conseqüências legais, desta maneira:
29. Com a promoção, as responsabilidades do reclamante aumentaram, pois passou a ter autonomia quanto a negociação com os clientes, passou a ter subordinados, mas seu salário permaneceu o mesmo.
30. O aumento de salário deve ser automático quando há qualquer tipo de promoção. Neste diapasão, vem sendo de forma unânime o entendimento dos tribunais, nosso egrégio Tribunal, assim julgou:
31. O reclamante, neste período, percebia de salário a quantia de R$ ______ (____________ reais), mais a comissão por vendas; enquanto, seu colega de supervisão, o Sr. ____________, recebia o mesmo valor de comissão do reclamante, tendo as mesmas atribuições que este, mas ao final do mês percebia R$ _______ (____________ reais) de salário.
32. Não há motivo algum para haver esta diferença salarial, pois os cargos eram os mesmos, e o reclamante, embora promovido, recebeu durante 04 (quatro) meses o mesmo salário que vinha percebendo anteriormente.
33. Seguindo este raciocínio, os doutrinadores acima nominados (ob. cit. pág. 213), discorrem sobre o salário dando a este várias características. Uma delas é a chamada proporcionalidade com a natureza da prestação, ou seja, "o salário deve ser fixado proporcionalmente à natureza, à quantidade e à qualidade do trabalho prestado", o que visivelmente não ocorreu.
IV - DO AVISO PRÉVIO
34. Em ___ de ____________ de
35. Ocorre que o aviso prévio, mesmo sendo indenizado, integra o tempo de serviço, contudo, a reclamada não registrou na CTPS do reclamante a efetiva data que ocorreu a dissolução contratual entre as partes, ou seja, dia ___ de ____________ de 2012.
36. Deve portanto, agasalhado ao art. 487, § 1º, a reclamada retificar o registro na CTPS do reclamante e demais documentos laborais, registrando sua saída dia ___ de ____________ de 2012.
37. Além da integração no tempo de serviço, o aviso prévio, quando indenizado, computa-se para o pagamento das férias, 13º salário e o FGTS, pois a rescisão do contrato de trabalho findará somente após a expiração do prazo do aviso prévio.
V – DA MULTA CONTRATUAL
38. A reclamada não rescindiu corretamente o contrato de trabalho com o reclamante, pois ficaram verbas pendentes a serem pagas, tais como horas extras, diferenças salariais, entre outros.
39. Como não foi respeitado o prazo de rescisão contratual estabelecido no art. 477, § 6º e 8º da CLT, ficará o empregador obrigado a pagar a título de multa o valor do salário de um mês de trabalho de seu funcionário.
Diante do exposto, requer:
a) o
reconhecimento do pedido referente a horas extras, em virtude do reclamante ser
credor de 12h. semanais durante todo o período trabalhado, ou seja, de __/__/98
a __/__/99, que incidirão sobre as férias com 1/3, 13º salário, repouso
remunerado, aviso prévio, depósitos do FGTS e 40% indenizáveis, dispostos pelos
itens
b) seja deferido o pedido referente a diferença a ser paga pela reclamada quanto ao aviso prévio percebido na rescisão contratual, diferença esta que deverá incidir sobre as férias com 1/3, 13º salário, repouso remunerado, depósitos do FGTS e 40% indenizáveis disposto nos itens 17 e 18;
c) seja deferido o direito do reclamante perceber as diferenças referentes ao pagamento de suas férias (____________ de 2012) com 1/3 e que esta quantia incida sobre o 13º salário, repouso remunerado, aviso prévio, depósitos do FGTS e 40% indenizáveis, direito disposto nos itens 19 e 20;
d) que a reclamada seja condenada ao pagamento
de um "plus-salarial" para o reclamante, em virtude do mesmo ter sido
promovido e não ter percebido aumento salarial por isto, e que este aumento
incida sobre as férias com 1/3, 13º salário, repouso remunerado, aviso prévio,
depósitos do FGTS e 40% indenizáveis,
direitos elencados nos itens
f) seja homologado a garantia da integração do período do aviso prévio, no tempo de serviço, retificando portanto a CTPS do reclamante e demais documentos laborais, registrando nos mesmos a data que ocorreu a rescisão do pacto laboral, dia 01 de dezembro de 2012 e ainda, que se compute, este período para o pagamento das férias, 13º salário e o FGTS, pois a rescisão do contrato de trabalho findará somente após a expiração do prazo do aviso prévio segundo dispõe itens 34 à 37;
g) a condenação da reclamada caso não efetue o pagamento dos valores incontroversos ao reclamante na audiência de conciliação, sob pena de quando condenada a restituí-los com acréscimo de 50%, conforme art. 467 da CLT;
h) o valor correspondente a multa contratual estabelecida no art. 477, § 6º e 8º da CLT, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na empresa, disposto pelo itens 38 e 39;
i) protesta provar o alegado por todos os meios em Direito admitidos;
j) seja notificada/citada a reclamada para contestar, querendo, sob pena de revelia e confissão;
k) seja a reclamada condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;
l) seja-lhe concedida a assistência judiciária gratuita, pelo reclamante não ter condições para arcar com custas processuais, conforme Leis 1.060/50, 7.115/83, e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal/88;
m) os valores a serem percebidos corrigidos com correção monetária e juros da mora;
n) valores a serem apurados em liquidação de sentença.
Valor da Ação R$ ______
Nestes termos,
pede deferimento.
____________, ___ de ____________ de 20__.
____________
OAB/UF